Documento Legal

Termos de Uso

Plataforma Bolão Gameficado

Objeto

1.1. O presente Termo regula o acesso e uso da plataforma digital Bolão Gameficado, que consiste em ambiente virtual de entretenimento, gamificação e interação social, destinado exclusivamente a usuários maiores de 18 (dezoito) anos.
1.2. A plataforma disponibiliza aos usuários, dentre outras funcionalidades:
- ligas recreativas de engajamento;
- desafios interativos;
- rankings de pontuação;
- experiências promocionais;
- conteúdos digitais.
1.3. A plataforma não se caracteriza como plataforma de apostas, jogos de azar ou qualquer modalidade de investimento financeiro, consistindo exclusivamente em ambiente de entretenimento digital.

2.1. Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que:
- leu, compreendeu e concorda integralmente com este Termo de Uso;
- possui capacidade civil plena e é maior de 18 (dezoito) anos;
- utilizará a plataforma de forma lícita e de acordo com este Termo.
2.2. Caso o usuário não concorde com quaisquer disposições deste Termo, deverá se abster de utilizar a plataforma.
2.3. A plataforma poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação das informações fornecidas pelo usuário, podendo suspender ou encerrar o acesso em caso de inconsistência ou irregularidade.

3.1. O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro.
3.2. A plataforma poderá suspender ou excluir contas em caso de fornecimento de informações falsas, uso indevido ou prática de fraude.

4.1. O acesso a determinadas funcionalidades da plataforma poderá depender de pagamento prévio.
4.2. O pagamento corresponde exclusivamente ao acesso à plataforma e aos serviços de entretenimento disponibilizados.
4.3. O pagamento não constitui aposta, investimento ou aplicação financeira, tampouco garante qualquer retorno econômico ao usuário.

5.1. A plataforma é um ambiente digital de entretenimento baseado em gamificação e interação social.
5.2. A plataforma não se caracteriza como casa de apostas, cassino, operadora de apostas de quota fixa ou atividade regulada pela Lei nº 14.790/2023.

6.1. Os usuários participam de desafios e interações recreativas dentro da plataforma.
6.2. A participação poderá gerar pontuação e posicionamento em rankings.
6.3. Não há risco financeiro ao usuário decorrente da utilização da plataforma.

7.1. A plataforma poderá disponibilizar prêmios de caráter exclusivamente promocional aos usuários.
7.2. Os prêmios não possuem natureza financeira, não são conversíveis em dinheiro e não representam forma de remuneração.
7.3. Os prêmios, critérios e regras específicas serão previamente divulgados e regidos por regulamento ou política própria.

8.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, desde que não tenha iniciado o uso da plataforma.
8.2. Considera-se iniciado o uso quando houver acesso às funcionalidades, participação em ligas ou realização de interações na plataforma.

9.1. É vedado fraudar o sistema, criar múltiplas contas, manipular resultados, burlar mecanismos da plataforma ou violar este Termo.

10.1. A plataforma não garante ganhos, resultados específicos, classificações ou benefícios individuais aos usuários.
10.2. A participação na plataforma é voluntária, recreativa e de responsabilidade exclusiva do usuário.

11.1. A plataforma poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo ou de uso inadequado.
11.2. A plataforma poderá ser alterada, atualizada ou descontinuada a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos usuários.

12.1. O tratamento de dados pessoais observará as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), conforme Política de Privacidade aplicável.

13.1. Este Termo é regido pela legislação brasileira, ficando eleito o foro competente nos termos da lei para dirimir eventuais controvérsias.

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